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Por MultaZero
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Posso ser multado se o seguro estiver atrasado?
O seguro automóvel é obrigatório por lei em Portugal e a sua ausência, mesmo que temporária, pode resultar em coimas pesadas e na apreensão do veículo. Muitos condutores acreditam que um simples atraso de alguns dias não tem consequências, mas a verdade é que a lei não prevê qualquer período de tolerância. Neste artigo, explicamos o que acontece quando o seguro está fora de validade, as penalizações previstas e como regularizar a situação. 1. O enquadramento legal A obrigatoriedade do seguro automóvel está prevista no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. De acordo com o artigo 6.º, todos os veículos a motor devem estar cobertos por uma apólice válida que garanta a reparação de danos causados a terceiros em caso de acidente. Circular sem seguro válido é considerado uma contraordenação muito grave, conforme o artigo 150.º do Código da Estrada. 2. Valor das coimas por falta de seguro A lei prevê coimas elevadas para quem circula com o seguro caducado ou inexistente: • Veículos ligeiros – coima entre 500€ e 2.500€; • Motociclos – coima entre 250€ e 1.250€; • Veículos pesados – coima entre 1.200€ e 6.000€. Além da coima, a autoridade pode apreender imediatamente o veículo até à apresentação de prova de seguro válido. 3. Apreensão e consequências adicionais Quando o veículo é apreendido por falta de seguro, o proprietário deve regularizar a situação no prazo máximo de 8 dias úteis. Durante esse período, deve apresentar o comprovativo de seguro ativo à autoridade que efetuou a apreensão. Caso não o faça, o veículo pode ser declarado perdido a favor do Estado. Além disso, o condutor perde 4 pontos na carta e a infração fica registada no histórico da ANSR. 4. Como evitar multas por atraso no seguro • Renove o seguro com antecedência — muitas seguradoras permitem pagamento automático; • Verifique se o débito direto foi processado corretamente; • Mantenha o comprovativo de pagamento no veículo até receber o novo certificado; • Se vender o carro, cancele o seguro apenas após a transferência de propriedade. 5. Exemplo prático Um condutor é fiscalizado pela GNR e verifica-se que o seguro tinha expirado há cinco dias. O veículo é apreendido e o condutor notificado para apresentar o novo comprovativo. Após renovar a apólice e pagar uma coima de 500€, o veículo é restituído. No entanto, o registo da contraordenação permanece associado à sua carta de condução. 6. Dicas adicionais • Use lembretes automáticos para a renovação do seguro; • Peça à seguradora que envie notificações por SMS ou email; • Confirme se a cobertura está ativa antes de conduzir; • Em caso de dúvida sobre a validade da apólice, contacte o Fundo de Garantia Automóvel. Referências legais e técnicas • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto – Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel • Código da Estrada – Artigo 150.º • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Contraordenações Muito Graves • Fundo de Garantia Automóvel – Procedimentos em Caso de Falta de Seguro Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário.
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Mitos e Verdades sobre as Multas de Velocidade
As multas de velocidade são uma das contraordenações rodoviárias mais frequentes em Portugal. Apesar de amplamente conhecidas, continuam a existir vários mitos que levam muitos condutores a interpretações erradas da lei — frequentemente com consequências financeiras e legais relevantes. Neste artigo esclarecemos, de forma clara e fundamentada, o que é mito e o que é verdade relativamente às multas por excesso de velocidade. ❌ Mito: “Ultrapassar ligeiramente o limite não dá multa” Não existe qualquer margem de tolerância legal para o condutor. Sempre que a velocidade registada ultrapassa o limite permitido, estamos perante uma infração. A chamada “margem” diz respeito apenas a ajustes técnicos dos equipamentos de medição, aplicados pelas autoridades para garantir a fiabilidade do radar. Não constitui um direito do condutor, nem pode ser invocada como justificação para o excesso de velocidade. ✅ Verdade: As multas de velocidade variam consoante a gravidade do excesso As multas de velocidade são classificadas como: Excesso de velocidade leve Excesso de velocidade grave Excesso de velocidade muito grave Esta classificação depende: Do número de km/h acima do limite legal Do local onde a infração ocorre (dentro ou fora das localidades) As sanções podem incluir: Coimas de valor elevado Perda de pontos na carta de condução Inibição temporária de conduzir ❌ Mito: “Se não me mandarem parar, a multa não é válida” As infrações detetadas por radares fixos, móveis ou de controlo médio de velocidade não exigem a abordagem imediata do condutor. A notificação enviada posteriormente por correio tem pleno valor legal. Ignorar a comunicação pode levar ao agravamento da situação, incluindo custos adicionais e procedimentos coercivos. ✅ Verdade: Os radares utilizados em Portugal são legalmente certificados Todos os radares de velocidade utilizados pelas autoridades: São certificados por entidades competentes Estão sujeitos a controlo e verificação periódica Têm enquadramento legal definido Assim, as multas de velocidade aplicadas com base nestes sistemas são juridicamente válidas, desde que o processo cumpra os requisitos legais. ❌ Mito: “Recorrer a uma multa garante sempre a sua anulação” O direito de defesa existe, mas não significa que todos os recursos sejam automaticamente bem-sucedidos. Recorrer sem fundamento técnico ou jurídico adequado pode: Prolongar desnecessariamente o processo Não evitar a aplicação da coima Originar encargos adicionais Cada situação deve ser analisada de forma individual e criteriosa. ✅ Verdade: O excesso de velocidade está diretamente ligado à gravidade dos acidentes Dados oficiais confirmam que o excesso de velocidade: Aumenta significativamente o risco de acidente Agrava as consequências em caso de colisão Reduz o tempo de reação do condutor As multas de velocidade têm, por isso, uma função essencial de prevenção e de promoção da segurança rodoviária. Conclusão Conhecer o enquadramento legal das multas de velocidade é essencial para uma condução responsável e informada. O cumprimento dos limites de velocidade reduz riscos, protege vidas e evita consequências legais desnecessárias. No entanto, a existência de uma multa válida não elimina o direito do condutor a uma defesa jurídica adequada. Situações como: Erros formais no processo Falhas na notificação Dúvidas quanto à certificação ou utilização do radar Desrespeito por prazos legais podem justificar uma análise jurídica cuidada. 🔹 Uma avaliação técnica e jurídica atempada permite perceber se a multa cumpre todos os requisitos legais ou se existem fundamentos para exercer o direito de defesa. 🔹 Em matéria de contraordenações rodoviárias, agir com informação e apoio especializado pode fazer a diferença. Informação, responsabilidade e defesa dos direitos do condutor não se excluem — complementam-se. Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário. Saiba mais em https://multazero.pt
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Apreensão do Veículo: quando pode acontecer e como evitar
A apreensão do veículo é uma medida administrativa que pode surpreender qualquer condutor. Esta medida é aplicada em determinadas situações previstas na lei e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de trânsito e a segurança rodoviária. Neste artigo, explicamos em que casos o veículo pode ser apreendido, como funciona o processo e o que pode fazer para evitar esta situação. 1. O enquadramento legal A apreensão de veículos está prevista nos artigos 161.º e 162.º do Código da Estrada, bem como em várias disposições complementares do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Esta medida é de natureza preventiva e visa garantir a legalidade da circulação rodoviária e a segurança pública. 2. Motivos mais comuns de apreensão O veículo pode ser apreendido em várias circunstâncias, entre as quais: • Falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil; • Falta de inspeção periódica obrigatória (IPO); • Alterações ilegais nas características do veículo; • Condução sem carta válida ou com carta apreendida; • Em casos de acidentes graves, quando há necessidade de perícia técnica. 3. Como funciona o processo de apreensão A apreensão é executada pelas autoridades policiais (PSP ou GNR), mediante ordem escrita ou auto de notícia. O veículo é então removido para um parque de depósito autorizado, onde permanecerá até que a situação seja regularizada. O proprietário é notificado da apreensão e informado sobre os passos necessários para reaver o veículo. A falta de resposta ou de regularização pode levar à declaração de perda a favor do Estado. 4. Passos para recuperar um veículo apreendido 1. Regularize o motivo da apreensão (ex.: obtenção de seguro, inspeção ou carta válida). 2. Dirija-se à entidade que ordenou a apreensão (ANSR, PSP ou GNR) com os comprovativos. 3. Pague as despesas de reboque e depósito, se aplicável. 4. Solicite a emissão de autorização de levantamento do veículo. 5. Levante o veículo no parque indicado, dentro do prazo estabelecido. 5. Exemplo prático Um condutor é fiscalizado pela GNR e verifica-se que o veículo não possui seguro válido. O carro é apreendido e transportado para um parque autorizado. Após apresentar a nova apólice de seguro e o comprovativo de pagamento das taxas de depósito, o veículo é devolvido ao proprietário. 6. Consequências de não regularizar a situação Se o proprietário não regularizar a situação dentro do prazo definido pela autoridade competente, o veículo pode ser declarado perdido a favor do Estado. Além disso, poderá ser aplicada uma coima e, em certos casos, uma sanção acessória, como a inibição de conduzir. 7. Dicas para evitar a apreensão do veículo • Verifique sempre a validade do seguro e da inspeção do veículo; • Evite alterações técnicas sem homologação; • Tenha sempre consigo os documentos obrigatórios; • Regularize rapidamente qualquer infração notificada pela ANSR; • Em caso de dúvida, procure aconselhamento jurídico especializado. Referências legais e técnicas • Código da Estrada – Artigos 161.º e 162.º • Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Procedimentos de Apreensão • Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) – Regulamentos de Fiscalização Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário.
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Recebeu notificação da ANSR, o que deve fazer
Receber uma notificação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pode gerar dúvidas e ansiedade. No entanto, é essencial compreender o que essa notificação significa, quais os prazos que deve cumprir e como agir corretamente para evitar consequências mais graves. Neste artigo, explicamos passo a passo o que fazer ao receber uma notificação da ANSR e como exercer o seu direito de defesa. O que é a ANSR e qual o seu papel A ANSR é o organismo público responsável pela prevenção e fiscalização das infrações rodoviárias em Portugal. Entre as suas competências está o processamento das contraordenações, a aplicação de coimas e sanções acessórias, e o registo das infrações que implicam perda de pontos na carta de condução. Tipos de notificações que pode receber Existem dois tipos principais de notificações emitidas pela ANSR: Notificação para Identificação do Condutor – quando é necessário indicar quem conduzia o veículo no momento da infração; Notificação de Autuação – quando já está identificado o condutor e é-lhe comunicado o auto de notícia da infração. Cada tipo de notificação exige uma resposta distinta, sendo importante ler cuidadosamente todas as informações contidas no documento recebido. Prazos legais para responder Após a receção da notificação, o destinatário dispõe de 15 dias úteis para responder. O prazo conta a partir da data em que assina o aviso de receção do correio registado. Ignorar a notificação pode resultar em perda do direito de defesa e na aplicação automática da coima. A resposta deve ser enviada por correio registado para a morada indicada na notificação ou entregue pessoalmente numa delegação da ANSR. Como apresentar defesa ou identificar o condutor Se a notificação for para identificação do condutor, deve preencher o formulário anexo indicando o nome completo, morada e número de identificação civil do condutor. Caso não o faça, presume-se que era o proprietário quem conduzia o veículo. Se já foi notificado de uma autuação, pode apresentar defesa escrita, explicando os factos e anexando documentos que comprovem eventuais erros na infração. Por exemplo, certidões de verificação do radar, recibos de manutenção ou declarações de terceiros. Consequências de não responder A falta de resposta dentro do prazo legal pode levar à presunção de culpa e à aplicação imediata da coima. Além disso, em infrações graves ou muito graves, pode resultar em sanções acessórias como a inibição de conduzir ou a perda de pontos. Exemplo prático Imagine que recebe uma notificação relativa a uma infração captada por radar, mas o veículo foi conduzido por outra pessoa. Se não identificar o condutor no prazo de 15 dias úteis, a responsabilidade recai sobre si como proprietário. Se o fizer corretamente, o processo é transferido para o verdadeiro condutor. Dicas práticas Leia atentamente todas as notificações recebidas e confirme o tipo de documento. Verifique as datas e cumpra rigorosamente os prazos de resposta. Guarde cópia de todas as comunicações e comprovativos de envio. Procure aconselhamento jurídico se tiver dúvidas sobre a validade da infração. Referências legais e técnicas Código da Estrada – Artigos 170.º e 171.º Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Procedimentos de Contraordenação Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) – Regras sobre Registo e Responsabilidade de Veículos Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário. Saiba mais em https://multazero.pt
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Radar móvel vs. radar fixo: há diferença na validade da prova?
Radar móvel vs. radar fixo: há diferença na validade da prova? Os radares de controlo de velocidade são um dos principais instrumentos utilizados pelas autoridades para fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada. Contudo, nem todos os radares são iguais — existem radares fixos e radares móveis — e muitos condutores questionam se há diferença na validade da prova recolhida por cada um. Neste artigo, explicamos as diferenças técnicas e jurídicas entre os dois tipos de radares e como essas distinções podem influenciar a defesa em caso de multa. O enquadramento legal A utilização de radares está prevista no Código da Estrada e regulada por normas metrológicas do Instituto Português da Qualidade (IPQ). De acordo com o artigo 170.º do Código da Estrada, o auto de notícia levantado por autoridade competente tem força probatória até prova em contrário. No entanto, a validade da prova depende da correta verificação e calibração do equipamento. Radar fixo Os radares fixos são dispositivos instalados permanentemente em locais específicos, como estradas nacionais ou áreas urbanas. Estes equipamentos funcionam de forma automática e contínua, registando a velocidade dos veículos que passam. As vantagens dos radares fixos incluem a estabilidade da instalação e a menor margem de erro. Por outro lado, o seu posicionamento é conhecido do público, o que reduz a sua eficácia dissuasora em certos locais. Radar móvel Os radares móveis são transportados e operados por agentes da autoridade, podendo ser instalados temporariamente em veículos ou tripés. Estes dispositivos permitem uma fiscalização mais flexível, adaptada às necessidades do momento, mas exigem cuidados adicionais quanto à sua calibração e posicionamento. A margem de erro dos radares móveis é geralmente superior à dos radares fixos, situando-se entre 5% e 7%, enquanto os fixos apresentam uma margem de erro de cerca de 3% a 5%. Diferenças técnicas e jurídicas Aspeto Radar Fixo Radar Móvel Instalação Permanente, em local definido Portátil, montado em veículos ou tripés Operação Automática e contínua Manual, operada por agentes Margem de erro 3% a 5% 5% a 7% Fiscalização Com sinalização prévia obrigatória Pode ser não sinalizado (em operações de fiscalização móvel) Prova em tribunal Alta fiabilidade se equipamento verificado Exige comprovação de calibração e operação correta Jurisprudência e controvérsias Os tribunais portugueses têm reconhecido que tanto os radares fixos como os móveis são válidos como meio de prova, desde que devidamente certificados e calibrados pelo IPQ. Contudo, quando se verifica que o equipamento não estava calibrado ou foi utilizado fora das condições regulamentares, a prova pode ser considerada inválida. Existem decisões judiciais que absolveram condutores por falta de certificado de verificação metrológica ou por deficiências na instalação do radar móvel. Exemplo prático Um condutor é autuado por um radar móvel que registou uma velocidade de 92 km/h numa zona de 90 km/h. Após verificar-se que a margem de erro do equipamento era de 7%, conclui-se que a velocidade real poderia ser de 85 km/h. Neste caso, a infração é anulada, pois o valor corrigido está dentro do limite legal. Dicas práticas para defesa em casos de radar Solicite sempre o certificado de calibração do radar; Confirme a data da última verificação metrológica; Verifique se o radar estava devidamente autorizado pelo IPQ; Peça apoio jurídico especializado em caso de dúvida sobre a validade da prova. Referências legais e técnicas Código da Estrada – Artigo 170.º Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Instituto Português da Qualidade (IPQ) – Regulamento de Verificação Metrológica de Radares Jurisprudência dos Tribunais da Relação – Casos de nulidade de prova por erro técnico Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário. Saiba mais em https://multazero.pt
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Contestar uma Coima
Se recebeu uma multa e não concorda com ela, mesmo que já tenha efetuado um depósito, tem 15 dias úteis a contar da data de notificação para apresentar a sua contestação. A defesa deve ser enviada para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), para maior eficácia na sua defesa, contrate um profissional. Caso a sua contestação seja aceite, poderá reaver o valor que depositou. Pode também consultar e acompanhar as suas contraordenações e multas através do portal da ANSR, onde encontrará toda a informação sobre processos em curso. O Que Fazer Se For Autuado No Momento da Infração Quando é intercetado por um agente de autoridade no momento da infração, poderá ser-lhe solicitado o pagamento imediato da coima. Nessa altura, o agente informará sobre as duas opções possíveis: • Depósito (caução): Esta opção serve como uma garantia. O valor é entregue, mas o condutor mantém o direito de apresentar defesa mais tarde. • Pagamento voluntário: Neste caso, o infrator reconhece a culpa e o processo é encerrado após o pagamento, caso não seja uma contraordenação grave ou muito grave, estas estão sujeitas a sanções acessórias: inibição de conduzir e perda de pontos. Pagamento Posterior e Defesa Se a notificação for recebida posteriormente, o arguido tem 15 dias úteis (contados a partir da receção do documento) para: • Efetuar o pagamento voluntário da coima, conforme o artigo 172.º do Código da Estrada; ou • Apresentar defesa, podendo também indicar até três testemunhas e outros meios de prova que considere relevantes. Em Resumo • O prazo para contestar é de 15 dias úteis. • O pagamento a título de depósito não implica culpa e permite defesa posterior. • Toda a tramitação é gerida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
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Novas regras para a carta de condução na União Europeia: o que muda afinal?
A carta de condução vai mudar — e as novidades vão afetar todos os condutores, dos recém-encartados aos mais experientes. O Parlamento Europeu aprovou uma revisão das regras com o objetivo de tornar as estradas mais seguras e reduzir os cerca de 20 mil acidentes mortais anuais na União Europeia. Carta de condução digital Chega a carta de condução digital, com o mesmo valor legal da versão física. Poderás tê-la no telemóvel, prática e válida em toda a Europa — uma mudança que moderniza e simplifica o dia-a-dia dos condutores. Validade e exames médicos As novas cartas terão validade de: 15 anos para automóveis ligeiros e motas; 5 anos para camiões e autocarros. Os países poderão reduzir o prazo para condutores com 65 anos ou mais, impondo exames médicos mais frequentes. Além disso, quem renovar ou tirar a carta pela primeira vez passará a realizar testes médicos obrigatórios, incluindo avaliações de visão e saúde cardiovascular. Inibição de conduzir em toda a União Europeia Acabaram as “fugas” às sanções fora do país. A partir de agora, se fores inibido de conduzir num Estado-membro, essa decisão será válida em toda a União Europeia. As sanções aplicam-se sobretudo a infrações graves, como: condução sob o efeito de álcool; excesso de velocidade superior a 50 km/h; envolvimento em acidentes mortais. Formação mais completa O exame de condução vai ser atualizado e incluir novos temas, entre os quais: riscos do ângulo morto; utilização correta dos sistemas de assistência à condução; abertura segura das portas (para evitar acidentes com ciclistas); perigos do uso do telemóvel ao volante. Estas alterações visam reforçar a sensibilização para a segurança de peões, ciclistas e outros utilizadores vulneráveis da estrada. Jovens e novos condutores Pela primeira vez, a União Europeia define um período probatório mínimo de dois anos para quem acabou de obter a carta. Durante esse período, as regras serão mais rigorosas, especialmente quanto ao consumo de álcool e à utilização do cinto de segurança. Outra novidade: os jovens de 17 anos poderão tirar a carta de ligeiros, mas só conduzir acompanhados por um adulto experiente até completarem 18 anos. Condutores profissionais Para combater a escassez de motoristas profissionais, as novas regras permitem: obter carta de camiões aos 18 anos; obter carta de autocarros aos 21 anos, desde que o condutor possua o certificado de aptidão profissional. Em resumo Estas novas regras trazem mais segurança, digitalização e responsabilidade. A carta de condução do futuro será mais moderna, justa e europeia — e marcará uma nova era na forma como conduzimos no espaço da União Europeia.
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Apreensão do Veículo: quando pode acontecer e como evitar
A apreensão do veículo é uma medida administrativa que pode surpreender qualquer condutor. Esta medida é aplicada em determinadas situações previstas na lei e tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de trânsito e a segurança rodoviária. Neste artigo, explicamos em que casos o veículo pode ser apreendido, como funciona o processo e o que pode fazer para evitar esta situação. 1. O enquadramento legal A apreensão de veículos está prevista nos artigos 161.º e 162.º do Código da Estrada, bem como em várias disposições complementares do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Esta medida é de natureza preventiva e visa garantir a legalidade da circulação rodoviária e a segurança pública. 2. Motivos mais comuns de apreensão O veículo pode ser apreendido em várias circunstâncias, entre as quais: Falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil; Falta de inspeção periódica obrigatória (IPO); Alterações ilegais nas características do veículo; Condução sem carta válida ou com carta apreendida; Em casos de acidentes graves, quando há necessidade de perícia técnica. 3. Como funciona o processo de apreensão A apreensão é executada pelas autoridades policiais (PSP ou GNR), mediante ordem escrita ou auto de notícia. O veículo é então removido para um parque de depósito autorizado, onde permanecerá até que a situação seja regularizada. O proprietário é notificado da apreensão e informado sobre os passos necessários para reaver o veículo. A falta de resposta ou de regularização pode levar à declaração de perda a favor do Estado. 4. Passos para recuperar um veículo apreendido Regularize o motivo da apreensão (ex.: obtenção de seguro, inspeção ou carta válida). Dirija-se à entidade que ordenou a apreensão (ANSR, PSP ou GNR) com os comprovativos. Pague as despesas de reboque e depósito, se aplicável. Solicite a emissão de autorização de levantamento do veículo. Levante o veículo no parque indicado, dentro do prazo estabelecido. 5. Exemplo prático Um condutor é fiscalizado pela GNR e verifica-se que o veículo não possui seguro válido. O carro é apreendido e transportado para um parque autorizado. Após apresentar a nova apólice de seguro e o comprovativo de pagamento das taxas de depósito, o veículo é devolvido ao proprietário. 6. Consequências de não regularizar a situação Se o proprietário não regularizar a situação dentro do prazo definido pela autoridade competente, o veículo pode ser declarado perdido a favor do Estado. Além disso, poderá ser aplicada uma coima e, em certos casos, uma sanção acessória, como a inibição de conduzir. 7. Dicas para evitar a apreensão do veículo Verifique sempre a validade do seguro e da inspeção do veículo; Evite alterações técnicas sem homologação; Tenha sempre consigo os documentos obrigatórios; Regularize rapidamente qualquer infração notificada pela ANSR; Em caso de dúvida, procure aconselhamento jurídico especializado. Referências legais e técnicas Código da Estrada – Artigos 161.º e 162.º Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Procedimentos de Apreensão Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) – Regulamentos de Fiscalização Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário. Saiba mais em https://multazero.pt
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Saiba as novas regras para a carta de condução na U. E. o que muda afinal?
A carta de condução vai mudar — e as novidades vão afetar todos os condutores, dos recem-encartados aos mais experientes. O Parlamento Europeu aprovou uma revisão das regras com o objetivo de tornar as estradas mais seguras e reduzir os cerca de 20 mil acidentes mortais anuais na União Europeia 📱 Carta de condução digital Chega a carta de condução digital, com o mesmo valor legal da versão física. Poderás tê-la no telemovel, prática e válida em toda a Europa — uma mudança que moderniza e simplifica o dia-a-dia dos condutores. ⏱️ Validade e exames médicos As novas cartas terão validade de: 15 anos para automóveis ligeiros e motas; 5 anos para camiões e autocarros. Os países poderão reduzir o prazo para condutores com 65 anos ou mais, impondo exames médicos mais frequentes. Além disso, quem renovar ou tirar a carta pela primeira vez passará a realizar testes médicos obrigatórios, incluindo avaliações de visão e saúde cardiovascular. 🚫 Inibição de conduzir em toda a União Europeia Acabaram as “fugas” às sanções fora do país. A partir de agora, se fores inibido de conduzir num Estado membro, essa decisão será válida em toda a União Europeia. As sanções aplicam-se sobretudo a infrações graves, como: condução sob o efeito de álcool; excesso de velocidade superior a 50 km/h; envolvimento em acidentes mortais. 🧠 Formação mais completa O exame de condução vai ser atualizado e incluir novos temas, entre os quais: riscos do ângulo morto; utilização correta dos sistemas de assistência à condução; abertura segura das portas (para evitar acidentes com ciclistas); perigos do uso do telemovel ao volante. Estas alterações visam reforçar a sensibilização para a segurança de peões, ciclistas e outros utilizadores vulneráveis da estrada. 👩🎓 Jovens e novos condutores Pela primeira vez, a União Europeia define um período probatório mínimo de dois anos para quem acabou de obter a carta. Durante esse período, as regras serão mais rigorosas, especialmente quanto ao consumo de álcool e à utilização do cinto de segurança. Outra novidade: os jovens de 17 anos poderão tirar a carta de ligeiros, mas só conduzir acompanhados por um adulto experiente até completarem 18 anos. 🚛 Condutores profissionais Para combater a escassez de motoristas profissionais, as novas regras permitem: obter carta de camiões aos 18 anos; obter carta de autocarros aos 21 anos, desde que o condutor possua o certificado de aptidão profissional. Em resumo Estas novas regras trazem mais segurança, digitalização e responsabilidade. A carta de condução do futuro será mais moderna, justa e europeia — e marcará uma nova era na forma como conduzimos no espaço da União Europeia.
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Diferença entre infração leve, grave e muito Grave
Nem todas as infrações de trânsito têm o mesmo peso ou as mesmas consequências. A lei portuguesa classifica as contraordenações em três níveis — leves, graves e muito graves —, determinando sanções diferentes para cada uma delas. Neste artigo, explicamos as principais diferenças entre estas categorias, as coimas aplicáveis e os efeitos na carta de condução. 1. O enquadramento legal A classificação das infrações de trânsito encontra-se prevista nos artigos 145.º a 148.º do Código da Estrada. Cada categoria tem um grau de gravidade específico e consequências distintas, tanto em termos de valor da coima como de eventuais sanções acessórias. Esta distinção permite que as autoridades e os tribunais apliquem penalizações proporcionais à gravidade do comportamento do condutor. 2. Tabela comparativa das infrações Tipo de Infração Exemplo Coima (valor aproximado) Consequências adicionais Leve Estacionar em local proibido ou circular sem triângulo de sinalização 30€ a 150€ Não implica perda de pontos Grave Excesso de velocidade até 20 km/h em local urbano ou avanço com sinal amarelo 60€ a 300€ Perda de 2 a 4 pontos; pode implicar inibição de conduzir Muito Grave Condução sob efeito de álcool ou excesso de velocidade superior a 40 km/h 120€ a 2.500€ Perda de 4 a 6 pontos; possível inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano 3. Infração leve As infrações leves são as de menor gravidade e normalmente não colocam em causa a segurança rodoviária. Apesar de terem coimas reduzidas, a reincidência pode levar à agravação das penalidades. Exemplos incluem estacionar incorretamente, circular sem documentos ou não respeitar regras menores de sinalização. 4. Infração grave As infrações graves já representam um risco efetivo para a segurança rodoviária. Além da coima, podem implicar a perda de pontos na carta de condução e, em alguns casos, a inibição temporária de conduzir. Exemplos comuns são o excesso de velocidade moderado, a não cedência de passagem ou a ultrapassagem irregular. 5. Infração muito grave As infrações muito graves são as que mais atentam contra a segurança rodoviária, justificando sanções severas. Além de coimas elevadas, implicam perda significativa de pontos e podem originar a suspensão do título de condução. Entre as mais frequentes estão a condução sob o efeito de álcool, o excesso de velocidade acentuado e a fuga ao sinal vermelho. 6. Efeitos cumulativos e sistema de pontos Desde a introdução do sistema de pontos em 2016, cada condutor começa com 12 pontos na carta. As infrações graves e muito graves implicam a subtração de pontos, podendo levar à cassação do título de condução quando este atinge zero. Por outro lado, condutores que mantêm um registo limpo por três anos consecutivos ganham dois pontos adicionais, até um máximo de 15. 7. Exemplo prático Um condutor é apanhado a 80 km/h numa zona urbana com limite de 50 km/h. A infração é considerada muito grave, com coima entre 300€ e 1.500€, perda de 5 pontos e inibição de conduzir de 2 meses. Se reincidir no prazo de 5 anos, as consequências poderão ser agravadas. Referências legais e técnicas • Código da Estrada – Artigos 145.º a 148.º e 189.º • Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Guia de Contraordenações • Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) – Sistema de Pontos na Carta de Condução Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário. Saiba mais em https://multazero.pt
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