As multas de velocidade são uma das contraordenações rodoviárias mais frequentes em Portugal. Apesar de amplamente conhecidas, continuam a existir vários mitos que levam muitos condutores a interpretações erradas da lei — frequentemente com consequências financeiras e legais relevantes.
Neste artigo esclarecemos, de forma clara e fundamentada, o que é mito e o que é verdade relativamente às multas por excesso de velocidade.
❌ Mito: “Ultrapassar ligeiramente o limite não dá multa”
Não existe qualquer margem de tolerância legal para o condutor. Sempre que a velocidade registada ultrapassa o limite permitido, estamos perante uma infração.
A chamada “margem” diz respeito apenas a ajustes técnicos dos equipamentos de medição, aplicados pelas autoridades para garantir a fiabilidade do radar. Não constitui um direito do condutor, nem pode ser invocada como justificação para o excesso de velocidade.
✅ Verdade: As multas de velocidade variam consoante a gravidade do excesso
As multas de velocidade são classificadas como:
- Excesso de velocidade leve
- Excesso de velocidade grave
- Excesso de velocidade muito grave
Esta classificação depende:
- Do número de km/h acima do limite legal
- Do local onde a infração ocorre (dentro ou fora das localidades)
As sanções podem incluir:
- Coimas de valor elevado
- Perda de pontos na carta de condução
- Inibição temporária de conduzir
❌ Mito: “Se não me mandarem parar, a multa não é válida”
As infrações detetadas por radares fixos, móveis ou de controlo médio de velocidade não exigem a abordagem imediata do condutor.
A notificação enviada posteriormente por correio tem pleno valor legal. Ignorar a comunicação pode levar ao agravamento da situação, incluindo custos adicionais e procedimentos coercivos.
✅ Verdade: Os radares utilizados em Portugal são legalmente certificados
Todos os radares de velocidade utilizados pelas autoridades:
- São certificados por entidades competentes
- Estão sujeitos a controlo e verificação periódica
- Têm enquadramento legal definido
Assim, as multas de velocidade aplicadas com base nestes sistemas são juridicamente válidas, desde que o processo cumpra os requisitos legais.
❌ Mito: “Recorrer a uma multa garante sempre a sua anulação”
O direito de defesa existe, mas não significa que todos os recursos sejam automaticamente bem-sucedidos.
Recorrer sem fundamento técnico ou jurídico adequado pode:
- Prolongar desnecessariamente o processo
- Não evitar a aplicação da coima
- Originar encargos adicionais
Cada situação deve ser analisada de forma individual e criteriosa.
✅ Verdade: O excesso de velocidade está diretamente ligado à gravidade dos acidentes
Dados oficiais confirmam que o excesso de velocidade:
- Aumenta significativamente o risco de acidente
- Agrava as consequências em caso de colisão
- Reduz o tempo de reação do condutor
As multas de velocidade têm, por isso, uma função essencial de prevenção e de promoção da segurança rodoviária.
Conclusão
Conhecer o enquadramento legal das multas de velocidade é essencial para uma condução responsável e informada. O cumprimento dos limites de velocidade reduz riscos, protege vidas e evita consequências legais desnecessárias.
No entanto, a existência de uma multa válida não elimina o direito do condutor a uma defesa jurídica adequada. Situações como:
- Erros formais no processo
- Falhas na notificação
- Dúvidas quanto à certificação ou utilização do radar
- Desrespeito por prazos legais
podem justificar uma análise jurídica cuidada.
🔹 Uma avaliação técnica e jurídica atempada permite perceber se a multa cumpre todos os requisitos legais ou se existem fundamentos para exercer o direito de defesa.
🔹 Em matéria de contraordenações rodoviárias, agir com informação e apoio especializado pode fazer a diferença.
Informação, responsabilidade e defesa dos direitos do condutor não se excluem — complementam-se.
Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário.
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