Muitos condutores não sabem, mas existem vários tipos de contraordenações relacionadas com multas de estacionamento indevido de veículos.
Vamos dar-lhe a conhecer as várias multas de estacionamento e respetivas sanções.
- Multa de estacionamento numa passadeira
Coima: 60€ a 300€.
Perda de 2 pontos e sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses.
Não é permitido estacionar ou parar a menos de 5 metros antes de uma passagem assinalada para a travessia de peões.
- Multa de estacionamento no passeio, impedindo passagem de peões
Coima: 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
- Multa de estacionamento que condicione acessos
Coima: 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
É proibido estacionar em locais por onde se faça o acesso de pessoas ou veículo a propriedades, a parques, garagens ou a lugares de estacionamento.
- Multa de estacionamento fora das localidades
Coima 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
É proibido parar ou estacionar na faixa de rodagem (exceto em condições previstas) assim como parar ou estacionar o seu veículo a menos de 50 metros para um e outro lado de cruzamentos, curvas, rotundas, entroncamentos, ou lombas de visibilidade reduzida. A multa a pagar pode ser superior, entre os 250€ a 1250€, quando se tratar de um estacionamento noturno numa faixa de rodagem.
- Multa de estacionamento em lugares reservados a deficientes
Coima 60€ a 300€.
Perda de 2 pontos e sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses.
É proibido estacionar em locais identificados como estacionamento reservado a pessoas com deficiência condicionadora da mobilidade. Caso seja portador de deficiência, poderá requerer o seu cartão de estacionamento no IMT.
- Multa de estacionamento em lugares reservados a determinado tipo de veículos
Coima 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
É proibido o estacionamento nos locais reservados a determinados tipos de veículos, mediante sinalização.
- Outras multas de estacionamento
Coima 30€ a 150€.
Sem perda de pontos.
O Código da Estrada identifica outros locais onde o estacionamento é proibido.
O que acontece se não pagar a multa de estacionamento
- Apreensão provisória da carta de condução ou do Documento Único Automóvel (DUA)
- Apreensão efetiva da carta de condução ou do veículo
- Agravamento do valor da coima, acrescido de custas processuais, se apenas pagar a coima depois de instaurado o processo administrativo pela ANSR
Como contestar uma multa de estacionamento?
Caso seja multado e pretenda contestar a multa deve efetuar os seguintes passos:
- Fazer o pagamento a título de depósito no prazo de 48 horas.
- Contratar os serviços de um profissional, de modo a efetuar a contestação da multa à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária dentro dos prazos.
Prazos para contestar uma multa de estacionamento
Se a notificação referente à infração for enviada por correio, o prazo inicia 1 ou 3 dias após a assinatura do aviso da carta registada (consoante esta seja recebida pelo próprio ou por outra pessoa).
No caso de cartas simples, a contagem tem início 5 dias depois do depósito na caixa do correio, sendo a data indicada pelo carteiro no envelope a utilizar para contestar posteriormente por carta.