A alteração do Imposto sobre Veículos (ISV) em 2021 feita pelo Governo, especialmente para os carros importados, agora enfrenta duvidas sobre sua conformidade com as normas europeias.

De acordo com informações do Jornal de Notícias, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou recentemente que as reduções nas categorias de cilindrada e ambiental do ISV devem ser iguais para carros usados importados de outros países da União Europeia (UE). Isso contradiz a prática atual da Autoridade Tributária (AT), que aplica descontos diferentes, resultando numa cobrança considerada ilegal pelo tribunal.

A legislação nacional, segundo o TJUE, não está em conformidade com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige igualdade nas reduções das categorias de cilindrada e ambiental. Atualmente, carros com menos de um ano antes da importação têm descontos diferentes em cada categoria, o que o tribunal considera uma prática ilegal.

O argumento do Governo para essa distinção é baseado no impacto ambiental negativo. No entanto, o tribunal destaca que a legislação nacional deve respeitar as regras comuns da UE, especialmente no que diz respeito à concorrência e à fiscalidade.

A decisão afeta não só a legalidade do ISV, mas também os contribuintes que importaram carros a partir de 2021. Agora têm a possibilidade de contestar o imposto pago à AT e, possivelmente, receber o reembolso, como tem acontecido em casos anteriores envolvendo questões fiscais relacionadas a veículos importados..

A luta à volta do ISV não é nova e reflete um longo histórico de tentativas do Estado português de contornar as regras europeias, apenas para ser desautorizado posteriormente pelos tribunais nacionais e pelas autoridades europeias. Este é mais um capítulo nessa batalha legal que envolve uma revisão do ISV, seguindo a revisão do Imposto Único de Circulação (IUC) em 2020, que resultou em reembolsos significativos para os contribuintes.

O impacto financeiro dessa decisão pode ser significativo, considerando o grande número de veículos afetados desde a implementação da nova tabela de ISV em 2021. Os proprietários ou importadores têm um prazo de quatro anos para contestar o imposto pago, e muitos já estão buscando esse recurso por meio de processos legais ou arbitragem administrativa.