Receber uma notificação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pode gerar dúvidas e ansiedade. No entanto, é essencial compreender o que essa notificação significa, quais os prazos que deve cumprir e como agir corretamente para evitar consequências mais graves. Neste artigo, explicamos passo a passo o que fazer ao receber uma notificação da ANSR e como exercer o seu direito de defesa.
- O que é a ANSR e qual o seu papel
A ANSR é o organismo público responsável pela prevenção e fiscalização das infrações rodoviárias em Portugal. Entre as suas competências está o processamento das contraordenações, a aplicação de coimas e sanções acessórias, e o registo das infrações que implicam perda de pontos na carta de condução.
- Tipos de notificações que pode receber
Existem dois tipos principais de notificações emitidas pela ANSR:
- Notificação para Identificação do Condutor – quando é necessário indicar quem conduzia o veículo no momento da infração;
- Notificação de Autuação – quando já está identificado o condutor e é-lhe comunicado o auto de notícia da infração.
Cada tipo de notificação exige uma resposta distinta, sendo importante ler cuidadosamente todas as informações contidas no documento recebido.
- Prazos legais para responder
Após a receção da notificação, o destinatário dispõe de 15 dias úteis para responder. O prazo conta a partir da data em que assina o aviso de receção do correio registado. Ignorar a notificação pode resultar em perda do direito de defesa e na aplicação automática da coima.
A resposta deve ser enviada por correio registado para a morada indicada na notificação ou entregue pessoalmente numa delegação da ANSR.
- Como apresentar defesa ou identificar o condutor
Se a notificação for para identificação do condutor, deve preencher o formulário anexo indicando o nome completo, morada e número de identificação civil do condutor. Caso não o faça, presume-se que era o proprietário quem conduzia o veículo.
Se já foi notificado de uma autuação, pode apresentar defesa escrita, explicando os factos e anexando documentos que comprovem eventuais erros na infração. Por exemplo, certidões de verificação do radar, recibos de manutenção ou declarações de terceiros.
- Consequências de não responder
A falta de resposta dentro do prazo legal pode levar à presunção de culpa e à aplicação imediata da coima. Além disso, em infrações graves ou muito graves, pode resultar em sanções acessórias como a inibição de conduzir ou a perda de pontos.
- Exemplo prático
Imagine que recebe uma notificação relativa a uma infração captada por radar, mas o veículo foi conduzido por outra pessoa. Se não identificar o condutor no prazo de 15 dias úteis, a responsabilidade recai sobre si como proprietário. Se o fizer corretamente, o processo é transferido para o verdadeiro condutor.
- Dicas práticas
- Leia atentamente todas as notificações recebidas e confirme o tipo de documento.
- Verifique as datas e cumpra rigorosamente os prazos de resposta.
- Guarde cópia de todas as comunicações e comprovativos de envio.
- Procure aconselhamento jurídico se tiver dúvidas sobre a validade da infração.
Referências legais e técnicas
- Código da Estrada – Artigos 170.º e 171.º
- Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Procedimentos de Contraordenação
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) – Regras sobre Registo e Responsabilidade de Veículos
Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário.
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