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Seguro obrigatório para viaturas paradas

Multa Zero

Por vezes encontramos viaturas estacionadas por longos períodos de tempo em parques, urbanizações, descampados e em terrenos de propriedade, como se estivessem entregues ao abandono, apesar de estarem aptas para circular.

 

Por vezes, mais do que apenas uma opção, motivos de força maior como a ausência prolongada do país ou a incapacidade dos proprietários para conduzir poderão levar a que estas viaturas fiquem imobilizadas por um tempo indefinido.

Mas, se a viatura está imobilizada, é obrigatório ter o seguro?

Se o automóvel matriculado estiver em condições para circular na via pública, mesmo apesar de estar imobilizado por longos períodos de tempo, é obrigatório que tenha o seu seguro de responsabilidade civil automóvel em dia, sob risco de o proprietário ter de responder por eventuais danos causados pela viatura. Esta é uma decisão levada a cabo pelo Tribunal de justiça da União Europeia, após uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça por dificuldades em interpretar as diretivas europeias.

Para não ter de pagar o seguro automóvel por um veículo que não está a utilizar, deverá cancelar a sua matrícula, evitando, da mesma forma, pagar o imposto único de circulação. Este cancelamento pode ser temporário ou a título definitivo e deverá ser feito no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

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