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MultaZero
- Fevereiro 10, 2025
TVDE Regras e multas
Como e onde colocar os dísticos? Os dísticos do TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica) devem ser colocados de acordo com as regras estabelecidas pela legislação portuguesa. Localização dos Dísticos TVDE Vidro dianteiro (frente) – No canto inferior direito (lado do passageiro). Vidro traseiro (trás) – No canto inferior direito (lado do passageiro). Regras Importantes: Os dísticos devem ser visíveis do exterior. Devem ter o formato e características definidas pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes). A sua ausência pode resultar em multas. Se não estiverem bem colocados posso ser multado? Sim, se os dísticos TVDE não estiverem corretamente colocados, pode ser multado. De acordo com a legislação portuguesa, a falta de cumprimento das regras sobre a afixação dos dísticos pode resultar em coimas que podem ir de 250€ a 1.250€. Possíveis infrações relacionadas com os dísticos: ✅ Mal colocados – Se os dísticos não estiverem visíveis ou posicionados corretamente nos vidros dianteiro e traseiro. 🚫 Ausentes – Se estiveres a trabalhar sem os dísticos. 🛑 Falsificados ou ilegíveis – Se os dísticos não forem os oficiais emitidos pelo IMT ou estiverem desgastados ao ponto de não serem legíveis. Para evitar problemas, certifique-se de que cumpre todas as normas! Qual o tempo de descanso exigido por lei, em Portugal? Em Portugal, os motoristas de TVDE devem cumprir regras específicas de tempo de trabalho e descanso para garantir a segurança rodoviária e o bem-estar do condutor. Tempo de Condução e Descanso para Motoristas TVDE 🔹 Máximo de 10 horas diárias de condução (seguidas ou intercaladas). 🔹 Máximo de 60 horas semanais de trabalho. 🔹 Obrigatório um descanso de pelo menos 30 minutos a cada 4 horas de condução. 🔹 Descanso diário mínimo de 11 horas entre turnos. Essas regras são fiscalizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pelo IMT. Se forem desrespeitadas, podem resultar em multas e sanções. 10 de fevereiro de 25
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- Junho 24, 2024
Automóveis autónomos: A evolução da mobilidade urbana
Os robotaxis, são automóveis autónomos projetados para operar como táxis sem a necessidade de um condutor humano. O avanço da tecnologia de automóveis autónomos partilhados está a ganhar terreno como uma potencial solução de transporte urbano acessível e seguro. Inicialmente introduzidos para melhorar a segurança e eficiência no setor de táxis descaracterizados (TVDE), esses veículos rapidamente destacaram-se pela qualidade do serviço e preços competitivos em comparação com os táxis tradicionais. No entanto, ao longo do tempo, a qualidade dos serviços de TVDE tem sido afetada negativamente, com veículos de baixa qualidade, dificuldades de comunicação com motoristas e problemas frequentes de cobrança. A diferença de qualidade entre táxis e TVDE tem diminuído, com táxis melhorando seus serviços em resposta à competição. Enquanto isso, os desafios enfrentados pelo modelo de TVDE estão relacionados com o uso de mão-de-obra barata e veículos de baixo custo, o que compromete a qualidade e a fiabilidade do serviço. Além disso, a falta de regulamentação adequada e a dependência de tecnologia barata contribuem para uma experiência de utilização frequentemente insatisfatória. A tecnologia de veículos autónomos partilhados, conhecidos como robotaxis, já está a ser testada em várias cidades globais, oferecendo a perspetiva de uma mobilidade urbana mais eficiente e acessível. No entanto, a implementação desses veículos requer um quadro legislativo robusto, investimento significativo em tecnologia avançada e infraestrutura de suporte dedicada. Superar esses desafios permitirá não apenas a criação de um ambiente propício para veículos autónomos, mas também potenciais benefícios económicos e ambientais ao reduzir o número de veículos em circulação e melhorar a eficiência do transporte urbano. Estes veículos são equipados com sistemas avançados de inteligência artificial, sensores (como câmaras e radares) e tecnologias de navegação que permitem a condução autónoma e a interação segura com o ambiente rodoviário e com os passageiros. A ideia dos robotaxis é proporcionar uma opção de transporte urbano mais eficiente, segura e acessível. Ao contrário dos táxis convencionais ou dos serviços de veículos descaracterizados (TVDE), os robotaxis não requerem a presença de um motorista humano, o que pode potencialmente reduzir custos operacionais e aumentar a disponibilidade do serviço. Atualmente, os robotaxis estão em fase de desenvolvimento e testes em várias cidades ao redor do mundo. Empresas como Waymo, Cruise, Tesla, entre outras, estão na vanguarda deste desenvolvimento, utilizando tecnologias avançadas para melhorar a autonomia dos veículos e garantir a segurança dos passageiros e pedestres. No entanto, a implementação em larga escala dos robotaxis enfrenta desafios significativos, incluindo questões regulatórias, segurança cibernética, aceitação pública e integração eficiente com infraestruturas urbanas existentes. Apesar dos avanços tecnológicos, ainda há um caminho a percorrer antes que os robotaxis se tornem uma opção comum e viável de transporte urbano em muitas cidades do mundo.
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- Junho 17, 2024
PSP alerta para burla relacionada com angariação de serviços TVDE
A PSP detalha o ‘modus operandi’ dos burlões TVDE para prevenir potenciais vítimas. O Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP) emitiu um alerta no Facebook sobre uma burla relacionada com angariação de serviços TVDE. A PSP detalha o ‘modus operandi’ dos burlões para prevenir potenciais vítimas. Segundo a PSP, os suspeitos abordam as vítimas oferecendo um serviço de TVDE, podendo atuar em duplas: um angariador e um motorista, que normalmente espera dentro do veículo. Eles mostram um aplicativo no telemóvel com um valor tabelado para o trajeto. No entanto, ao chegarem ao destino, os burlões exigem um valor muito mais alto, apresentando um novo valor no aplicativo. Quando as vítimas hesitam em pagar, os suspeitos tornam-se agressivos, coagindo-as a pagar a quantia solicitada. A PSP salienta que, na maioria dos casos, os pagamentos são exigidos em dinheiro. Além disso, os burlões podem usar um terminal de pagamento automático (TPA) para burlar as vítimas. Eles solicitam um pagamento justo, mas após a transação, distraem as vítimas e trocam o cartão por um falso.
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- Maio 20, 2024
Motoristas TVDE e taxistas sem habilitações
A PSP registou mais de 400 contraordenações envolvendo falsos motoristas TVDE e taxistas. A PSP anunciou no dia 11 de maio, a apreensão de 2.808 euros a um homem que se apresentava como transportador de passageiros no Aeroporto de Lisboa, onde este ano já foram registadas mais de 400 contraordenações envolvendo falsos motoristas TVDE e taxistas. O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP destacou que este fenómeno, presente em diversos aeroportos europeus, consiste na abordagem de potenciais clientes para transporte a preços mais baixos, por suspeitos que se afirmam ser profissionais legalmente habilitados para efetuar o transporte, seja através da plataforma TVDE ou do serviço de táxi, embora não possuam as devidas credenciais. Como parte do combate a esta atividade ilegal, na quinta-feira foram apreendidos 2.808 euros por exercício de atividade comercial não autorizada a um homem de 41 anos enquanto angariava passageiros no Aeroporto Humberto Delgado. A polícia indicou que nos primeiros quatro meses deste ano foram registadas mais de 400 infrações semelhantes no Aeroporto de Lisboa. “No que concerne às infrações, em 2023, apenas no Aeroporto Humberto Delgado, foram reportadas e encaminhadas para as autoridades competentes quase mil infrações, cujo valor das coimas ascende a um milhão de euros”, acrescentou. A PSP também salientou que, para além das infrações, estas operações têm detetado crimes associados a esta atividade, resultando em detenções e/ou constituição de arguidos, bem como na apreensão de “várias viaturas e quantias monetárias significativas”. “Em algumas situações, no destino, os passageiros confrontam-se com valores totalmente diferentes dos acordados, tornando-se vítimas de burla ou extorsão, práticas que constituem crime”, sublinhou a polícia. A PSP enfatizou ainda que a apanha de táxis no Aeroporto Humberto Delgado ocorre exclusivamente na praça das chegadas e a apanha de TVDE no parque próprio, sempre através da plataforma (em ambos os casos, nunca na aerogare). Este tipo de fiscalização tem se tornado habitual nos principais aeroportos nacionais, de forma a combater a ilegalidade de motoristas TVDE e taxistas.
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- Abril 22, 2024
O que é a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)?
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é um organismo independente em Portugal, responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do setor dos transportes. Criada para promover a eficiência, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é uma entidade independente, criada em Portugal para regular, supervisionar e fiscalizar o setor dos transportes, garantindo a segurança, eficiência e qualidade dos serviços prestados. A AMT tem como principais funções: Regulação e Supervisão: Define e aplica as regras e normas que regem o funcionamento do setor dos transportes, garantindo a sua conformidade com a legislação nacional e europeia. Fiscalização: Monitoriza e inspeciona as atividades das empresas de transporte para garantir o cumprimento das normas estabelecidas, incluindo a segurança dos passageiros e a qualidade dos serviços. Licenciamento e Autorização: Emite licenças e autorizações para empresas de transporte, operadores e profissionais do setor, assegurando que estão devidamente habilitados para exercer as suas atividades. Resolução de Conflitos: Atua como mediador em disputas entre operadores de transporte, passageiros e outras partes interessadas, buscando soluções equitativas e justas. Promoção da Mobilidade Sustentável: Promove políticas e iniciativas que incentivam a utilização de meios de transporte sustentáveis, como o transporte público e a mobilidade partilhada, contribuindo para a redução da poluição e dos congestionamentos nas vias urbanas. No geral, a AMT desempenha um papel fundamental na garantia de um sistema de transportes eficiente, seguro e sustentável em Portugal, protegendo os direitos dos utilizadores e promovendo o desenvolvimento equilibrado do setor.
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- Março 27, 2024
Bolt inaugura espaço dedicado a parceiros TVDE
A Bolt inaugurou um espaço em Lisboa focado em motoristas e gestores de frotas parceiras. Saiba conheça as caraterísticas e benefícios. A Bolt, uma plataforma de mobilidade e serviços TVDE, inaugurou um novo espaço em Lisboa focado especificamente em motoristas e gestores de frotas parceiras, com o objetivo de oferecer um suporte mais próximo e personalizado para o seu bom funcionamento. Localizado estrategicamente no coração de Lisboa, próximo das Amoreiras, este hub visa ser uma extensão do Centro de Apoio da Bolt, disponível na aplicação, proporcionando uma relação mais estreita entre a empresa e os seus parceiros TVDE. Este espaço foi concebido com base no feedback regular dos motoristas e gestores de frota, oferecendo um local onde os parceiros podem dirigir-se mediante uma simples marcação. Além do espaço físico, a Bolt também disponibiliza apoio por videochamada duas vezes por semana para dar resposta às necessidades dos parceiros em todo o país. Como forma adicional de fortalecer os laços com a comunidade, a empresa criou um grupo no Facebook para motoristas, onde são realizadas conferências mensais com os responsáveis da área de operações TVDE da plataforma. Desde o início das suas operações em Portugal em 2018, a Bolt expandiu significativamente, cobrindo praticamente todo o território nacional com o seu serviço TVDE. Além disso, a empresa oferece serviços de mobilidade, como trotinetes e bicicletas elétricas, em 16 cidades em todo o país. Outros produtos incluem o Bolt Food, disponível nas Grandes Lisboa e Porto, Braga e Coimbra, e o Bolt Market, um serviço de entrega de mercearias com um tempo de entrega de apenas 15 minutos.
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- Março 21, 2024
A regulamentação dos veículos TVDE e a fiscalização da STCP
A Câmara Municipal do Porto concedeu à STCP a competência para aplicar multas por estacionamento em corredores e paragens de autocarro. E a regulamentação TVDE? A proposta apresentada pela Câmara Municipal do Porto (CMP) foi aprovada por unanimidade, concedendo à STCP a competência para fiscalizar e aplicar multas por estacionamento abusivo em corredores BUS e paragens de autocarro. Segundo a CMP, falta uma regulamentação mais rigorosa na atividade dos veículos TVDE. A proposta foi unanimemente apoiada por todos os vereadores, estipulando que a STCP estará autorizada a emitir autos e relatórios para posterior encaminhamento à CMP. Os inspetores da empresa serão habilitados para autuar apenas em duas circunstâncias específicas: estacionamento abusivo em corredores BUS e em abrigos ou paragens de autocarro. A fiscalização será realizada de forma complementar às ações da Polícia Municipal e da PSP. Esta medida visa mitigar os impactos negativos do estacionamento irregular na circulação dos transportes públicos, algo que tem comprometido a regularidade e a qualidade do serviço. Quanto aos Transportes Individuais de Passageiros em Veículo Descaracterizado (TVDE), o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, enfatizou a necessidade urgente de regulamentar essa atividade, que tem sido motivo de consternação para os residentes. Regulamentar a atividade dos TVDE é crucial por várias razões: Ordem no Trânsito: A falta de regulamentação pode levar a um aumento do caos no trânsito, com os motoristas de TVDE a estacionarem em locais inapropriados, resultando no bloqueio de vias e interferindo na circulação normal de veículos e transporte público. Segurança dos Passageiros: A ausência de regulamentação pode comprometer a segurança dos passageiros, já que não há garantias sobre a qualidade dos serviços prestados pelos motoristas de TVDE, como a manutenção dos veículos, os padrões de condução e a devida verificação de antecedentes criminais dos condutores. Proteção dos Consumidores: Regulamentar a atividade dos TVDE permite estabelecer padrões mínimos de qualidade e segurança para os passageiros, garantindo que os veículos estejam em boas condições, que os motoristas sejam qualificados e que os preços sejam justos e transparentes. Ordenamento Urbano: A regulamentação dos TVDE também pode contribuir para o ordenamento urbano, determinando áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros, reduzindo assim os congestionamentos e melhorando a fluidez do tráfego na cidade. Ã atividade TVDE na cidade do Porto é essencial para garantir a segurança, a ordem no trânsito, a proteção dos consumidores e o equilíbrio com outros serviços de transporte, contribuindo para uma mobilidade urbana mais eficiente e sustentável. Esteja atento quando estiver ao volante. Caso seja multado, o Multa Zero ajuda-o a contestar as suas multas de trânsito para que possa manter os seus pontos e a sua carta de condução. Ligue para o 211 455 416 ou envie-nos um email para apoio@multazero.pt e exponha o seu caso juntamente com o seu auto. Nós tratamos da sua defesa.
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- Novembro 21, 2023
8 benefícios dos serviços TVDE
Os Serviços de Transporte em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), como Uber, Bolt, entre outros, oferecem uma série de benefícios para os consumidores em comparação com os serviços de táxis tradicionais. Fique a conhecer 8 benefícios evidentes dos serviços prestados por plataformas TVDE face ao serviços dos táxis tradicionais: Preços Transparentes: As aplicações de TVDE geralmente fornecem estimativas de preço antes da viagem, com base na distância e no tempo estimado. Isso oferece transparência aos passageiros sobre o custo esperado da viagem. Facilidade de Pagamento Eletrônico: Os pagamentos em aplicações de TVDE são processados eletronicamente, muitas vezes vinculados a cartões de crédito ou serviços de pagamento online. Isso elimina a necessidade de lidar com dinheiro, tornando o processo de pagamento mais conveniente. Facilidade de Chamada e Localização: As aplicações de TVDE permitem que os usuários solicitem um veículo com facilidade através de seus smartphones. Além disso, eles fornecem informações sobre a localização do motorista, tempo estimado de chegada e outras características do veículo. Avaliações e Feedback: Os passageiros têm a oportunidade de avaliar os motoristas após cada viagem. Isso pode criar um sistema de responsabilidade e incentivar um serviço de qualidade. Variedade de Opções de Veículos: As aplicações de TVDE muitas vezes oferecem uma variedade de opções de veículos, desde carros padrão até opções mais luxuosas, dependendo das necessidades e preferências do usuário. Descontos e Promoções: Muitas aplicações de TVDE oferecem descontos, códigos promocionais e programas de fidelidade, proporcionando aos passageiros a oportunidade de economizar em suas viagens. Acesso à Informação do Motorista: Antes da viagem, os passageiros podem visualizar informações sobre o motorista, incluindo nome, foto e avaliações de outros usuários. Isso adiciona uma camada de segurança e confiança ao serviço. Disponibilidade Contínua: Os serviços de TVDE muitas vezes operam 24 horas por dia, proporcionando aos passageiros acesso a transporte confiável a qualquer hora do dia ou da noite. No entanto, é importante notar que a perceção dos benefícios pode variar entre os usuários e que tanto os serviços de TVDE quanto os táxis tradicionais têm suas próprias vantagens e desvantagens. A competição entre esses serviços muitas vezes leva a melhorias na qualidade geral e na eficiência do transporte urbano.
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- Novembro 18, 2023
Novas regras em vigor para o setor dos táxis
As regras para o setor de táxi podem variar significativamente de acordo com o país, estado ou município. Apresentamos algumas das regras comuns que frequentemente se aplicam ao setor de táxi em muitas jurisdições: Licenciamento e Autorização: Os motoristas de táxi geralmente precisam obter uma licença específica para operar legalmente. Essa licença pode ser emitida pelo governo local ou por uma autoridade de transporte. Veículos e Manutenção: Os veículos de táxi geralmente precisam atender a certos padrões de segurança e manutenção. Isso pode incluir inspeções regulares para garantir que os veículos estejam em boas condições. Tarifas Fixas ou Regulamentadas: Algumas jurisdições fixam as tarifas dos táxis para proteger os consumidores contra preços excessivos. Em outros lugares, as tarifas podem ser regulamentadas indiscriminadamente. Identificação do Táxi: Os táxis geralmente são obrigados a exibir identificações claras, como placas, luzes no teto ou adesivos, para que sejam facilmente reconhecidos como veículos de transporte público. Seguro Específico: Os motoristas de táxi podem ser obrigados a ter um tipo específico de seguro que cubra passageiros e terceiros em caso de acidente. Horas de Trabalho e Descanso: Em algumas jurisdições, pode haver regulamentações sobre as horas de trabalho dos motoristas de táxi para evitar fadiga excessiva. Conduta do Motorista: Espera-se dos motoristas de táxi um comportamento profissional e cortês. Violações do código de conduta podem resultar em penalidades ou suspensões de licença. Acessibilidade: Em alguns lugares, pode haver requisitos específicos para garantir que os táxis sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Regulamentação de Empresas de Táxi: Além das regras para motoristas individuais, também pode haver regulamentações para empresas de táxi, incluindo requisitos de licenciamento e conformidade com padrões de serviço. Concorrência Justa: Algumas áreas existem regulamentações destinadas a garantir uma concorrência justa entre os provedores de serviços de táxi e serviços de transporte privado. É fundamental verificar as regulamentações específicas em vigor na área em que está interessado, pois elas podem variar substancialmente. As autoridades locais de transporte ou os órgãos reguladores são fontes confiáveis de informações sobre as regras específicas do setor de táxi numa determinada localidade. Anunciadas em julho, as mudanças no setor do táxi já entraram em vigor. Desde medidas que tornam as viagens mais baratas até outras que aproximam a atividade à dos TVDE, há muitas mudanças a considerar. Recorde-se que as medidas resultam de um relatório elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Este teve como objetivo encontrar formas de modernizar o setor do táxi, definindo três vetores principais para essa renovação: contingentação, digitalização do mercado e tarifário. Desta forma, o Governo estabelece que “as tarifas de retorno em vazio, no âmbito do território objeto do acordo, devem ser eliminadas, podendo, neste caso, ser substituídas por outras tarifas, nomeadamente progressivas”. Já na área da digitalização do mercado, o decreto-lei estabelece que “os serviços de transporte de táxi também podem ser disponibilizados através de plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas”. Desta forma, será possível reservar uma viagem de táxi da mesma forma que se reserva uma viagem num TVDE. O diploma agora em vigor dita que “as plataformas de serviços de táxi, quando assentes em infraestruturas eletrónicas, devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas”. Ainda no mesmo texto legal, fica salvaguardado que o serviço pode ser recusado sempre que implique “a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista”: Da mesma forma, o taxista poderá recusar o serviço se este for solicitado “por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade coletivos”. Ainda no campo do serviço de táxis, passa a ser “obrigatório o transporte de cães de assistência, certificados” bem como de cadeiras de rodas, carrinhos de bebé e outros aparelhos de auxílio a indivíduos com mobilidade reduzida.
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- Novembro 16, 2023
Licenciamento de Operadores de TVDE
Com base na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, o licenciamento dos operadores de TVDE são agora obrigados a cumprirem uma série de requisitos exigidos por lei. Operadores de Plataformas Eletrónicas como a Uber, Bolt, Cabify, entre outras são infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam serviços de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE por meio da aplicação informática. Esta atividade está sujeita a licenciamento e só pode ser exercida por empresas que cumpram determinados requisitos. A atividade de TVDE pode ser exercida por pessoas coletivas com sede ou representante legal em Portugal, detentores do registo da constituição da empresa/sociedade e idoneidade de todos os gerentes, administradores ou diretores. Para efetuar o licenciamento, o de operador de TVDE deve apresentar os seguintes documentos e informação: Denominação social; Número de identificação fiscal; Morada da sede; Morada para envio da correspondência; Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso); Endereço eletrónico; Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência; Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou código de acesso – A sociedade deve estar registada como prestadora de serviços de de transporte de passageiros com o CAE 49320, ou 49392; Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores. Para submeter a informação, deverá enviar a fotocopia da documentação para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), através do endereço eletrónico operador.tvde@imt-ip.pt A 1ª emissão da licença tem uma validade máxima de 10 anos. O custo de emissão e renovação da licença é de 200€, o custo de emissão de segunda via 30€ e a alteração de informação e/ou documentação do registo de 10€.
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