A regulamentação dos veículos TVDE e a fiscalização da STCP

A Câmara Municipal do Porto concedeu à STCP a competência para aplicar multas por estacionamento em corredores e paragens de autocarro. E a regulamentação TVDE?

A proposta apresentada pela Câmara Municipal do Porto (CMP) foi aprovada por unanimidade, concedendo à STCP a competência para fiscalizar e aplicar multas por estacionamento abusivo em corredores BUS e paragens de autocarro. Segundo a CMP, falta uma regulamentação mais rigorosa na atividade dos veículos TVDE.

A proposta foi unanimemente apoiada por todos os vereadores, estipulando que a STCP estará autorizada a emitir autos e relatórios para posterior encaminhamento à CMP. Os inspetores da empresa serão habilitados para autuar apenas em duas circunstâncias específicas: estacionamento abusivo em corredores BUS e em abrigos ou paragens de autocarro. A fiscalização será realizada de forma complementar às ações da Polícia Municipal e da PSP.

Esta medida visa mitigar os impactos negativos do estacionamento irregular na circulação dos transportes públicos, algo que tem comprometido a regularidade e a qualidade do serviço.

Quanto aos Transportes Individuais de Passageiros em Veículo Descaracterizado (TVDE), o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, enfatizou a necessidade urgente de regulamentar essa atividade, que tem sido motivo de consternação para os residentes.

Regulamentar a atividade dos TVDE é crucial por várias razões:

1. Ordem no Trânsito: A falta de regulamentação pode levar a um aumento do caos no trânsito, com os motoristas de TVDE a estacionarem em locais inapropriados, resultando no bloqueio de vias e interferindo na circulação normal de veículos e transporte público.
2. Segurança dos Passageiros: A ausência de regulamentação pode comprometer a segurança dos passageiros, já que não há garantias sobre a qualidade dos serviços prestados pelos motoristas de TVDE, como a manutenção dos veículos, os padrões de condução e a devida verificação de antecedentes criminais dos condutores.
3. Proteção dos Consumidores: Regulamentar a atividade dos TVDE permite estabelecer padrões mínimos de qualidade e segurança para os passageiros, garantindo que os veículos estejam em boas condições, que os motoristas sejam qualificados e que os preços sejam justos e transparentes.
4. Ordenamento Urbano: A regulamentação dos TVDE também pode contribuir para o ordenamento urbano, determinando áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros, reduzindo assim os congestionamentos e melhorando a fluidez do tráfego na cidade.

à atividade TVDE na cidade do Porto é essencial para garantir a segurança, a ordem no trânsito, a proteção dos consumidores e o equilíbrio com outros serviços de transporte, contribuindo para uma mobilidade urbana mais eficiente e sustentável.

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