Fui apanhado por um radar: posso contestar a multa?

Ser apanhado por um radar é uma situação cada vez mais comum nas estradas portuguesas. Mas nem todas as coimas são válidas — e há casos em que é possível contestar a multa com base em erros técnicos, falta de notificação adequada ou irregularidades no equipamento.

Este artigo explica, de forma clara e fundamentada, quando e como pode defender-se legalmente de uma infração captada por radar.

1. O que diz a lei sobre as multas de radar

As infrações registadas por radar são tratadas como contraordenações graves ou muito graves, conforme o excesso de velocidade verificado, de acordo com o Código da Estrada e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

O artigo 170.º do Código da Estrada estabelece que o auto de notícia levantado por autoridade competente tem força probatória até prova em contrário. Isto significa que o condutor pode apresentar elementos técnicos ou legais que invalidem a presunção de veracidade da medição.

2. Margens de erro dos radares

Nem todos os radares são iguais. O Instituto Português da Qualidade (IPQ) define margens de erro específicas que devem ser consideradas antes da aplicação da coima.

Exemplo prático: Se um radar móvel regista 123 km/h numa zona de 120 km/h, a velocidade real pode ser inferior ao limite, considerando a margem de erro. Nessa situação, a multa pode ser contestada com base em prova técnica.

3. Prazos e procedimentos para contestar

Quando recebe a notificação da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), tem 15 dias úteis para apresentar defesa escrita. O prazo conta a partir da data de receção da notificação; a defesa deve ser fundamentada e acompanhada de provas, como certificado de verificação do radar, boletim de medição, testemunhos, entre outros.

A defesa pode ser entregue por correio registado ou presencialmente nas delegações da ANSR.

4. Motivos comuns de contestação

1. Radar sem verificação metrológica válida (certificado expirado).
2. Falta de identificação correta do condutor.
3. Erro na margem de medição ou ausência de documentação técnica.
4. Notificação recebida fora do prazo legal.
5. Falta de prova da autoria da infração (veículo emprestado, alugado, etc.).

5. O que acontece após a defesa

A ANSR pode arquivar o processo se reconhecer o erro ou invalidade da prova, ou aplicar a coima caso considere a defesa improcedente. Se o processo não for arquivado, o condutor ainda pode apresentar recurso judicial para o Tribunal Judicial competente.

6. Como aumentar as hipóteses de sucesso

• Solicite o certificado de verificação do radar (deve estar atualizado).
• Mantenha registo da data e forma de notificação.
• Peça apoio jurídico especializado para análise do auto e das provas.
• Guarde sempre comprovativos de entrega da defesa.

Referências legais e técnicas

• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
• Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
• Instituto Português da Qualidade – Regulamento de Verificação de Radares
• Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) – Procedimentos de Contraordenação

Artigo redigido por Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário.

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