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MultaZero
- Maio 2, 2023
Entenda as mudanças na lei sobre a não obrigatoriedade de uso do dístico do seguro no vidro do carro
Ao longo dos últimos anos têm existido várias mudanças na lei e hoje em dia é normal existirem algumas dúvidas relativamente à obrigatoriedade de afixar selos no para-brisa. A via digital veio também simplificar muitos procedimentos e as dúvidas sobre quais os selos a ter no para-brisa são mais que muitas.
Depois do dístico do seguro do carro ter deixado de ser verde e passar a ser branco, hoje o Parlamento aprovou o fim do dístico do seguro no vidro do carro. Além disso, também as coimas associadas a esta não afixação acabam.
De acordo com a proposta aprovada, os documentos comprovativos do seguro poderão ser emitidos e disponibilizados por meios eletrônicos, como forma de simplificar os procedimentos e adaptar-se à era digital. A emissão e disponibilização em papel continuarão a ser possíveis, sem custos adicionais, a pedido do tomador do seguro ou do segurado, ou nos casos em que não haja meios eletrônicos adequados para a transmissão e recepção segura dos mesmos.
Essa medida visa eliminar o encargo financeiro imposto aos automobilistas pela falta de afixação do dístico do seguro, considerando que as informações contidas nesse documento já estão disponíveis para as autoridades fiscalizadoras. Além disso, a alteração permite a utilização de meios eletrônicos, facilitando os procedimentos e adaptando-se às tecnologias digitais disponíveis.
Em suma o texto que hoje foi aprovado refere que tal documento pode ser mantido em versão digital “sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”.
