Licenciamento de Empresa Exploradora de Escola de Condução

Para iniciar a atividade de ensino da condução, uma entidade deve primeiro obter uma licença como empresa exploradora de escola de condução (EEEC).

O processo de Licenciamento de Empresa Exploradora de Escola de Condução (EEEC) requer a alocação de pelo menos um estabelecimento de escola de condução, que pode ser recém-criado ou adquirido por transmissão.

Existem vários requisitos a serem cumpridos:

• Idoneidade: A entidade não pode estar legalmente impedida de exercer a atividade de ensino da condução, nem ter participado em atividades ilegais relacionadas com este setor.
• Incompatibilidade: A entidade não pode exercer funções em centros de exame na mesma área geográfica onde pretende operar uma EEEC.
• Capacidade Técnica: A empresa deve possuir uma estrutura organizacional adequada, com pessoal qualificado em número suficiente para atender às exigências do setor.

Além disso, requisitos mínimos devem ser atendidos, incluindo a disponibilidade de um diretor de escola de condução, instalações adequadas e equipamentos de suporte à formação, veículos adaptados ao ensino da condução, entre outros.

Os documentos necessários incluem informações sobre a entidade a licenciar, como identificação completa do requerente, certidões comerciais, registo criminal, comprovativos de situação tributária e contributiva, entre outros.

Se a escola de condução for nova, são necessários documentos adicionais, como planta das instalações, termo de responsabilidade do autor do projeto, licença de utilização, entre outros. No caso de a escola já existir e ser adquirida por transmissão, são exigidos documentos que comprovem o acordo de transmissão e a regularização da situação tributária e contributiva da entidade que transmite.

Após a submissão dos documentos, é realizada uma vistoria às instalações da escola de condução. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) tem 20 dias para realizar essa vistoria após o pagamento da taxa correspondente.