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Radar móvel vs. radar fixo: há diferença na validade da prova?

Radar móvel vs. radar fixo: há diferença na validade da prova? Os radares de controlo de velocidade são um dos principais instrumentos utilizados pelas autoridades para fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada. Contudo, nem todos os radares são iguais — existem radares fixos e radares móveis — e muitos condutores questionam se há diferença na validade da prova recolhida por cada um. Neste artigo, explicamos as diferenças técnicas e jurídicas entre os dois tipos de radares e como essas distinções podem influenciar a defesa em caso de multa. O enquadramento legal A utilização de radares está prevista no Código da Estrada e regulada por normas metrológicas do Instituto Português da Qualidade (IPQ). De acordo com o artigo 170.º do Código da Estrada, o auto de notícia levantado por autoridade competente tem força probatória até prova em contrário. No entanto, a validade da prova depende da correta verificação e calibração do equipamento. Radar fixo Os radares fixos são dispositivos instalados permanentemente em locais específicos, como estradas nacionais ou áreas urbanas. Estes equipamentos funcionam de forma automática e contínua, registando a velocidade dos veículos que passam. As vantagens dos radares fixos incluem a estabilidade da instalação e a menor margem de erro. Por outro lado, o seu posicionamento é conhecido do público, o que reduz a sua eficácia dissuasora em certos locais. Radar móvel Os radares móveis são transportados e operados por agentes da autoridade, podendo ser instalados temporariamente em veículos ou tripés. Estes dispositivos permitem uma fiscalização mais flexível, adaptada às necessidades do momento, mas exigem cuidados adicionais quanto à sua calibração e posicionamento. A margem de erro dos radares móveis é geralmente superior à dos radares fixos, situando-se entre 5% e 7%, enquanto os fixos apresentam uma margem de erro de cerca de 3% a 5%. Diferenças técnicas e jurídicas Aspeto Radar Fixo Radar Móvel Instalação Permanente, em local definido Portátil, montado em veículos ou tripés Operação Automática e contínua Manual, operada por agentes Margem de erro 3% a 5% 5% a 7% Fiscalização Com sinalização prévia obrigatória Pode ser não sinalizado (em operações de fiscalização móvel) Prova em tribunal Alta fiabilidade se equipamento verificado Exige comprovação de calibração e operação correta Jurisprudência e controvérsias Os tribunais portugueses têm reconhecido que tanto os radares fixos como os móveis são válidos como meio de prova, desde que devidamente certificados e calibrados pelo IPQ. Contudo, quando se verifica que o equipamento não estava calibrado ou foi utilizado fora das condições regulamentares, a prova pode ser considerada inválida. Existem decisões judiciais que absolveram condutores por falta de certificado de verificação metrológica ou por deficiências na instalação do radar móvel. Exemplo prático Um condutor é autuado por um radar móvel que registou uma velocidade de 92 km/h numa zona de 90 km/h. Após verificar-se que a margem de erro do equipamento era de 7%, conclui-se que a velocidade real poderia ser de 85 km/h. Neste caso, a infração é anulada, pois o valor corrigido está dentro do limite legal. Dicas práticas para defesa em casos de radar Solicite sempre o certificado de calibração do radar; Confirme a data da última verificação metrológica; Verifique se o radar estava devidamente autorizado pelo IPQ; Peça apoio jurídico especializado em caso de dúvida sobre a validade da prova. Referências legais e técnicas Código da Estrada – Artigo 170.º Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Instituto Português da Qualidade (IPQ) – Regulamento de Verificação Metrológica de Radares Jurisprudência dos Tribunais da Relação – Casos de nulidade de prova por erro técnico Artigo redigido por Ricardo Marques Candeias, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, com 20 anos de prática em Direito Contraordenacional e Trânsito Rodoviário. Saiba mais em https://multazero.pt