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MultaZero
- Maio 3, 2024
Fim das portagens nas ex-SCUT aprovada no Parlamento
Na sessão parlamentar desta quinta-feira, dia 2 de maio, foi aprovada a proposta que põe fim às portagens nas antigas autoestradas SCUT, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2025. O projeto que pretende eliminar as taxas de portagem nos troços das autoestradas interiores (ex-SCUT), ou em locais onde não existam vias alternativas que garantam uma utilização em condições de qualidade e segurança, obteve aprovação no parlamento. Após a aprovação em sede parlamentar, a proposta, que o PS estima ter um custo aproximado de 157 milhões de euros, seguirá agora para o processo de análise detalhada em comissão. Tanto o PSD como o CDS tinham proposto anteriormente a redução gradual das portagens nas ex-SCUT e nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, assim como a avaliação da redução noutras vias, embora sem estabelecer uma data específica. As portagens em análise são as das autoestradas A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A13 e A13-1 (Pinhal Novo), A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beira Litoral/Beira Alta) e A28 (Minho). É importante lembrar que as portagens SCUT (sem custo para o utilizador) foram introduzidas em Portugal em 1997, altura em que os custos eram integralmente assumidos pelo Estado. Após várias polémicas, este regime sofreu alterações e, a partir de 2011, os custos das SCUT passaram a ser suportados pelos condutores.
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- Maio 3, 2024
Mais de 4.500 veículos roubados em 2023
Nenhum veículos está livre de ser roubado, mesmo que esteja equipado com sistemas reforçados de segurança antirroubo e tecnologia de georreferenciação. No ano passado, mais 4.500 veículos desapareceram em Portugal, a maioria destinada ao desmantelamento e venda das peças, enquanto outros foram levados diretamente para fora do país. Em resposta a esta vaga de crimes, a PSP estabeleceu uma equipa especializada com tecnologia de ponta. Cerca de 400 carros desaparecem por mês em Portugal, sendo a maioria recuperada. Agora, com técnicas forenses avançadas, é possível determinar facilmente se um carro foi furtado ou não. À primeira vista, tudo parece estar correto no registo do veículo, no entanto, geralmente há sempre uma ressalva. Há quatro anos, devido ao aumento dos furtos de automóveis, a PSP criou a UNICA – Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Automóvel. Desde então, foram iniciadas quase 1.300 investigações e recuperados pelo menos 10 milhões de euros. Nenhum carro está seguro, mesmo que tenha sistemas de segurança antirroubo robustos e tecnologia de georreferenciação. No entanto, a tendência nos últimos 10 anos tem sido de queda. O distrito do Porto continua a ser aquele com o maior número de crimes reportados.
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- Abril 26, 2024
PSP: Retrospetiva da sinistralidade rodoviária em março
A PSP identificou uma média de 510 infrações rodoviárias por dia em março, registrando um declínio em comparação com março de 2023. A Polícia de Segurança Pública (PSP) identificou uma média de 510 infrações rodoviárias por dia em março, registrando um declínio no número de acidentes e feridos leves, mas observando um aumento nos feridos graves e nos atropelamentos em comparação com março de 2023. Os dados relativos à sinistralidade de março foram divulgados em comunicado pela PSP, destacando uma redução significativa no número de acidentes e feridos leves. Durante este período, foram registados 4.568 acidentes, 88 a menos em comparação com março do ano anterior, resultando em sete mortes (menos uma), 54 feridos graves (mais 4) e 1.224 feridos leves (menos 137). Das vítimas mortais, cinco foram resultado de atropelamentos (mais duas do que em março de 2023), uma de colisão, semelhante ao período anterior, e uma de acidente por despiste (menos três). No decorrer de março, a PSP realizou 2.266 ações de fiscalização rodoviária em todo o país, fiscalizando 59.638 condutores e 213.827 veículos por radar. No total, foram registadas 15.811 contraordenações, representando uma média de 510 infrações por dia. Entre as infrações destacadas pela PSP, 2.429 foram por excesso de velocidade, correspondendo a 15,4% do total. Foram conduzidos 18.743 testes de alcoolemia, resultando em 241 autos de contraordenação por condução sob o efeito do álcool, incluindo 48 casos com taxa reduzida para condutores com menos de três anos de carta ou condutores profissionais. Além disso, foram identificadas 1.615 infrações por falta de inspeção periódica obrigatória, 519 por falta de seguro, 424 por uso do telemóvel durante a condução, 178 por não utilização do cinto de segurança e 41 por não uso de sistemas de retenção (cadeirinhas). Durante o mesmo período, foram realizadas 673 detenções por crimes rodoviários, incluindo 367 por condução sob o efeito do álcool e 306 por condução sem habilitação legal. A PSP enfatiza que o comportamento humano desempenha um papel crucial na maioria dos acidentes de trânsito, e insta os condutores a adotarem uma condução segura, adaptando-se às condições meteorológicas e às condições da estrada, evitando o excesso de velocidade, a condução sob influência de álcool ou drogas, e o uso do telemóvel durante a condução. Caso seja multado, a Multa Zero ajuda-o a contestar as suas multas de trânsito para que possa manter os seus pontos e a sua carta de condução. Ligue para o 211455416 ou envie-nos um email para apoio@multazero.pt e exponha o seu caso juntamente com o seu auto. Nós tratamos da sua defesa.
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- Abril 5, 2024
O que acontece se ficar sem pontos na carta de condução?
A carta de condução por pontos em Portugal foi introduzida junho de 2016. Este sistema atribui um número de pontos a cada condutor, os quais são retirados em caso de infração às regras de trânsito. A carta de condução por pontos tem como objetivo principal promover uma condução mais segura e responsável, incentivando os condutores a respeitarem as leis de trânsito e a adotarem comportamentos mais prudentes na estrada. Quando perco pontos da carta de condução? A perca de pontos só ocorre quando comete contraordenações graves, muito graves ou crime. Contraordenações graves: Conduzir em excesso de velocidade dentro das localidades entre 20 a 40 km a mais do que é permitido por lei – 2 pontos; Conduzir em excesso de velocidade fora das localidades entre 30 a 60 km a mais do que é permitido por lei – 2 pontos; Conduzir com uma taxa de álcool no sangue entre 0,5g/l e 0,8g/l – 3 pontos; Conduzir à menos de 3 anos, conduzir um veículo de serviços de socorro ou urgência, conduzir um transportes de passageiros (TVDE, autocarros, entre outros) ou pesado de mercadorias com uma taxa de álcool no sangue entre 0,2g/l e 0,5g/l – 3 pontos Não utilizar o dispositivo de segurança para crianças até aos 12 anos de idade e pessoas com altura inferior a 1,35m – 2 pontos por cada criança até um máximo de 6 pontos; Utilizar o telemóvel durante a condução – 3 pontos. Contraordenações muito graves: Conduzir em excesso de velocidade dentro das localidades superior a 40 km a mais do que é permitido por lei – 4 pontos; Conduzir em excesso de velocidade fora das localidades superior a 60 km a mais do que é permitido por lei – 4 pontos; Conduzir com uma taxa de álcool no sangue entre 0,8g/l e 1,2g/l – 5 pontos; Conduzir à menos de 3 anos, conduzir um veículo de serviços de socorro ou urgência, conduzir um transportes de passageiros (TVDE, autocarros, entre outros) ou pesado de mercadorias com uma taxa de álcool no sangue entre 0,5g/l e 1,2g/l – 5 pontos Em alguns casos específicos, a penalização de contraordenações graves e muito graves pode ter um acréscimo de 1 ponto. Crime: Quando o condutor comete um crime rodoviário, seja ele qual for (como é o caso da condução sob o efeito de álcool com uma taxa superior a 1,2g/l) a penalização é de 6 pontos. E se perder a totalidade dos pontos da carta de condução? Até a perda total dos pontos, passará por duas etapas, quando tem apenas 4 pontos e 2 pontos. Quando tem apenas 4 pontos, o condutor é obrigado a realizar uma ação de formação de segurança rodoviária e na eventualidade de não comparecer na ação, a carta é apreendida. Quando tem apenas 2 pontos, o condutor é obrigado a fazer um novo exame de código. No caso de perder a totalidade dos pontos a carta de condução é apreendida. Inicialmente será informado da intenção de cassação da sua carta de condução para que possa apresentar defesa. Posteriormente, será notificado da decisão final, sendo possível apresentar recurso. Caso fique sem a carta de condução, fica impedido de conduzir durante 2 anos. Para saber quantos pontos tem na sua carta de condução, deverá consultar o site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), selecione a opção “Portal das Contraordenações” e carregar em “Cartão do Cidadão”. Para prosseguir com o registo, terá que descarregar a aplicação móvel “Autenticação.Gov” e solicitar a sua chave móvel digital. Siga todos os paços que a aplicação pede e no final terá acesso à sua chave móvel digital. Caso receba uma multa com penalização de pontos na carta de condução que não esteja claro que cometeu a infração, pode procurar um advogado especializado em direito de contraordenações estradais para orientá-lo sobre como proceder nesses casos e defender os seus direitos. A Multa Zero ajuda-o a contestar as suas multas de trânsito para que possa manter os seus pontos e a sua carta de condução.
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- Março 25, 2024
Carros com mais de 15 anos podem circular?
Os carros antigos podem circular, desde que estejam em conformidade com as leis e regulamentações de trânsito do local onde estão registados. Os carros antigos podem continuar a circular, desde que estejam em conformidade com as leis e regulamentações de trânsito do local onde estão registados. No entanto, em alguns lugares, pode haver requisitos específicos para manter esses veículos em circulação, como inspeções técnicas mais frequentes, padrões de emissões mais rigorosos, e requisitos de segurança atualizados. Além disso, em alguns casos, carros muito antigos podem ser considerados “veículos de coleção” ou “veículos clássicos” e podem ter restrições quanto ao uso regular, como limitações de quilometragem anual ou restrições de horário. É importante que os proprietários de carros antigos estejam cientes das regulamentações locais e mantenham seus veículos em boas condições de funcionamento para garantir a segurança nas estradas. Em 2023 a idade média dos automóveis ligeiros de passageiros em circulação nas estradas portuguesas chegou aos 13,6 anos — em 2022 era de 13,4 anos. Nos ligeiros de mercadorias e pesados o cenário é ainda mais grave: a média já atinge os 15 anos. Os números foram dados a conhecer pela ACAP (Associação do Comércio Automóvel de Portugal) no seu balanço anual do mercado automóvel nacional. Apesar de o número de automóveis novos matriculados em Portugal ter aumentado 26% face a 2022, a verdade é que o parque automóvel nacional continua a envelhecer. Dos 5,6 milhões de automóveis em circulação, 63% têm mais de 10 anos (dados de 2021). Talvez mais sintomático seja o facto de haver aproximadamente 1,5 milhões de automóveis em circulação com mais de 20 anos, ou seja, 26% do total do parque circulante (e 25 pontos percentuais acima do registado no ano 2000). Veículos usados importados A contribuir para o envelhecimento do parque automóvel está a importação de veículos usados, que voltou a crescer em termos absolutos em 2023. Ainda que, em termos relativos, a correspondência destes em relação à matriculação de automóveis novos ter descido de 67,1% em 2022 para 54,9% em 2023. A larga maioria dos veículos usados importados em 2023 — 44% —, apresenta uma idade entre os seis e os 10 anos. Soluções propostas pela ACAP De forma a reduzir o envelhecimento do parque automóvel nacional, a ACAP reforçou a sugestão da reintrodução dos mecanismos ao incentivo de abate de veículos em fim de vida (VFV), “de forma a acelerar a substituição dos veículos convencionais mais antigos e poluentes por veículos de baixas emissões”. Sendo que a Associação reforça ainda a importância de substituir os VFV “com emissões médias de 170 g/km de CO2“, por “veículos com emissões médias de 95 g/km (incluindo elétricos, híbridos plug-in e veículos a gasolina e gasóleo)”.
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- Março 15, 2024
Cidades reagem a carros cada vez maiores
Com o crescimento da procura por SUVs, em algumas cidades da Europa já se pensa em impor taxas a estes veículos. Quem idealiza as cidades do futuro, têm previsto um cenário com mais espaço para pessoas e áreas verdes e menos para carros, que seriam mais raros, compactos e ecologicamente corretos. No entanto, a realidade atual mostra um panorama diferente: os automóveis estão, na verdade, ocupando mais espaço. Segundo um estudo recente da ONG Transport & Environment (T&E), a cada dois anos, os novos carros aumentam em média um centímetro, e entre 2018 e 2023, o aumento foi de dois centímetros. Esta tendência, que é observada desde o ano 2000, prevê-se que continue, alinhada com o aumento contínuo das vendas de SUVs, tendo impactos negativos no espaço urbano, na pegada de carbono e na segurança em caso de acidente. Neste contexto, algumas cidades europeias, como Lyon, na França, e Tübingen, na Alemanha, já tomaram medidas para aumentar o custo do estacionamento anual para esta categoria de veículos. Em Lyon, o aumento foi de 15 euros por ano, além dos 30 euros a mais em relação aos veículos elétricos. Na cidade alemã, desde 2022, é cobrado um adicional de 50% nos parques residenciais. A associação de municípios alemães também defende uma política de aumento do custo do estacionamento com base no tamanho do veículo, indicando que esta poderá ser uma tendência a curto prazo na Alemanha. A 4 de fevereiro, o Município de Paris votou na proposta de triplicar o preço do estacionamento para SUVs e picapes, de forma a compensar o espaço adicional que ocupam e desincentivar o seu uso, o que também contribui para mais poluição. A proposta é estabelecer um valor de 18 euros por hora no centro de Paris e 12 euros nas restantes áreas. De acordo com um recente inquérito sobre o tema, entre 60% e 70% dos parisienses apoiam esta solução, na condição das receitas adicionais serem direcionadas para uma mobilidade mais sustentável, Paris provavelmente será a primeira capital europeia a liderar esta nova abordagem. Quanto à capital portuguesa, a Câmara Municipal de Lisboa afirmou que atualmente não está a considerar nenhuma medida. Tudo aponta para que este tema continue na agenda do Parlamento Europeu, pressionado por organizações ambientais.
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- Março 8, 2024
Incentivo ao abate de veículos em fim de vida
Recentemente, a ACAP (Associação do Comércio Automóvel de Portugal) dirigiu-se aos líderes políticos do país com o apelo para a renovação do antiquado parque automóvel em Portugal. O programa de incentivo ao abate de veículos automóveis regressou no final de 2023 à Assembleia da Republica no Orçamento do Estado para 2024 (OE 24). Destinado a todos os proprietários de veículos ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007, o programa previa que o número de veículos atingisse cerca de 45 mil ao longo de 2024, resultando num impacto orçamental de 129 milhões de euros. Segundo o relatório do OE 24, o Programa de Incentivo ao Abate de automóveis ligeiros em fim de vida visa reduzir a idade média das frotas nacionais, melhorando assim a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente. Recentemente a ACAP reforçou a importância de reintroduzir as políticas de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, procurando acelerar a substituição de carros mais antigos e poluentes por modelos de baixa emissão, seguindo exemplos de países como Espanha, Itália e França, rumo à metas apontadas para 2030. O Governo incluiu uma disposição na Lei do Orçamento do Estado para a implementação deste Programa, e a ACAP agora pressiona pela sua rápida aprovação. A Associação destaca a importância de retirar de circulação veículos em fim de vida com emissões médias de 170 g/km de CO2, substituindo-os por modelos com emissões médias de 95 g/km (incluindo veículos elétricos, híbridos plug-in e a gasolina ou diesel). As recomendações da ACAP não só abordam a questão das emissões, mas também têm implicações no setor automóvel e no mercado. No entanto, é inegável que os incentivos ao abate de carros antigos e à compra de novos podem ter um impacto significativo na segurança rodoviária de cada país. Por exemplo, a renovação da frota pode melhorar a segurança, uma vez que os veículos mais novos geralmente apresentam tecnologias avançadas, como sistemas de travagem assistida, controle eletrônico de estabilidade (ESP), câmaras de visão panorâmica e sensores de colisão. Estes recursos ajudam a reduzir os riscos de acidentes e, consequentemente, os índices de sinistralidade rodoviária. Além disso, carros mais antigos tendem a ser menos seguros do que modelos mais recentes. Portanto, ao substituir esses carros por veículos mais modernos e seguros, é possível diminuir a gravidade dos acidentes e, consequentemente, reduzir os danos causados. É evidente que muitas pessoas que conduzem carros antigos o fazem por falta de recursos para adquirir modelos mais recentes. Nesse sentido, incentivar o abate desses veículos poderia não apenas renovar o parque automóvel, mas também contribuir para a segurança rodoviária – um benefício inestimável.
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- Fevereiro 15, 2024
Operação Carnaval em Segurança 2024: Registadas 3.328 infrações
Registadas 3.328 infrações, incluindo 710 por excesso de velocidade, 100 por condução sob efeito de álcool e 51 por uso de telemóvel durante a condução na operação Carnaval em Segurança 2024. Durante a operação Carnaval em Segurança 2024, a PSP revelou que efetuou a detenção de 538 indivíduos e apreendeu mais de 15.500 doses individuais de estupefacientes, juntamente com 49 armas de fogo. Destas detenções, 151 foram relacionadas a crimes rodoviários, destacando-se 84 por condução sob influência de álcool e 67 por falta de habilitação legal para conduzir. Adicionalmente, foram realizadas 51 detenções por tráfico de drogas, resultando na apreensão das referidas mais de 15.500 doses individuais de estupefacientes. Além disso, a polícia cumpriu 173 mandados de detenção judiciais e efetuou 50 detenções por crimes contra a propriedade. Durante o período da operação, foram confiscadas 49 armas de fogo e 31 armas brancas, tanto como medida cautelar quanto após 16 detenções por posse de armas proibidas. No que diz respeito à fiscalização rodoviária, foram controlados 14.743 condutores em todo o país, com um total de 59.436 viaturas verificadas por radar. Foram registadas 3.328 infrações, incluindo 710 por excesso de velocidade, 100 por condução sob efeito de álcool, 298 por falta de inspeção periódica obrigatória, 97 por falta de seguro de responsabilidade civil e 51 por uso de telemóvel durante a condução. Quanto à sinistralidade rodoviária, houve 1.289 acidentes, resultando em 463 feridos leves, cinco feridos graves e duas vítimas mortais. A PSP destacou que a condução em excesso de velocidade representou mais de 21% das infrações e que cerca de 28% das detenções efetuadas estavam relacionadas a crimes rodoviários. Caso seja multado, a Multa Zero ajuda-o a contestar as suas multas de trânsito para que possa manter os seus pontos e a sua carta de condução. Ligue para o 211 455 416 ou envie-nos um email para apoio@multazero.pt e exponha o seu caso juntamente com o seu auto. Nós tratamos da sua defesa.
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- Fevereiro 13, 2024
Aplicação id.gov.pt: Já pode ter a sua carta de condução no telemóvel
O Estado desenvolveu uma aplicação para documentos de identificação que permite ter cópias válidas da carta de condução e outros documentos em formato digital – a aplicação id.gov.pt. A aplicação id.gov.pt é uma ferramenta para documentos de identificação criada pela Agência para a Modernização Administrativa, como parte do programa Simplex+ 2018. A app permite armazenar, consultar e partilhar, a qualquer momento, dados dos documentos de identificação no seu smartphone. Poderá guardar uma variedade de documentos de identificação, podendo potencialmente incluir outros no futuro. A aplicação e respetivos documentos são reconhecidos pelas autoridades, tendo o mesmo valor jurídico que os documentos originais. Por exemplo, se for parado numa operação Stop e não tiver os documentos físicos consigo, as autoridades aceitam a aplicação para documentos de identificação. Isso pode ser feito através da identificação automática, por meio de um QR Code que a app gera e que é lido por outro telemóvel com a mesma aplicação. Ou através da identificação manual, com um código numérico gerado pela app, que deve ser introduzido pelas autoridades policiais no respetivo sistema. Se ocorrer um erro ao tentar usar a aplicação, e não conseguir abri-la, tem até cinco dias para apresentar os documentos físicos às autoridades. A aplicação funciona sem ligação a dados móveis, no entanto, se a validação através de QR Codes for necessária, não será possível sem uma ligação à internet. A app id.gov.pt é válida apenas em Portugal. No entanto, ao exportar a certidão digital que ela contém para PDF (com a assinatura digital qualificada reconhecida pelo Estado Português e pela União Europeia), você pode usar os seus dados dentro do Espaço Económico Europeu. Para usar a id.gov.pt, primeiro precisa de ter a Chave Móvel Digital ativa. Depois, basta descarregar a aplicação compatível com o seu smartphone iOS, Android ou Huawei. Depois de instalar a aplicação, autentique-se com a Chave Móvel Digital para adicionar os documentos desejados.
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- Fevereiro 12, 2024
O Imposto Sobre Veículos (ISV) em Portugal e as normas da União Europeia
A alteração do Imposto sobre Veículos (ISV) em 2021 feita pelo Governo, especialmente para os carros importados, agora enfrenta duvidas sobre sua conformidade com as normas europeias. De acordo com informações do Jornal de Notícias, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou recentemente que as reduções nas categorias de cilindrada e ambiental do ISV devem ser iguais para carros usados importados de outros países da União Europeia (UE). Isso contradiz a prática atual da Autoridade Tributária (AT), que aplica descontos diferentes, resultando numa cobrança considerada ilegal pelo tribunal. A legislação nacional, segundo o TJUE, não está em conformidade com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige igualdade nas reduções das categorias de cilindrada e ambiental. Atualmente, carros com menos de um ano antes da importação têm descontos diferentes em cada categoria, o que o tribunal considera uma prática ilegal. O argumento do Governo para essa distinção é baseado no impacto ambiental negativo. No entanto, o tribunal destaca que a legislação nacional deve respeitar as regras comuns da UE, especialmente no que diz respeito à concorrência e à fiscalidade. A decisão afeta não só a legalidade do ISV, mas também os contribuintes que importaram carros a partir de 2021. Agora têm a possibilidade de contestar o imposto pago à AT e, possivelmente, receber o reembolso, como tem acontecido em casos anteriores envolvendo questões fiscais relacionadas a veículos importados.. A luta à volta do ISV não é nova e reflete um longo histórico de tentativas do Estado português de contornar as regras europeias, apenas para ser desautorizado posteriormente pelos tribunais nacionais e pelas autoridades europeias. Este é mais um capítulo nessa batalha legal que envolve uma revisão do ISV, seguindo a revisão do Imposto Único de Circulação (IUC) em 2020, que resultou em reembolsos significativos para os contribuintes. O impacto financeiro dessa decisão pode ser significativo, considerando o grande número de veículos afetados desde a implementação da nova tabela de ISV em 2021. Os proprietários ou importadores têm um prazo de quatro anos para contestar o imposto pago, e muitos já estão buscando esse recurso por meio de processos legais ou arbitragem administrativa. Como pedir o reembolso do ISV? Conforme informado pela associação de defesa do consumidor, a eventual restituição do Imposto Sobre Veículos (ISV) pago a mais não será realizada automaticamente. Portanto, os interessados devem proceder com uma reclamação. A DECO PROteste esclarece que cada contribuinte que pagou ISV por um carro importado da União Europeia nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 tem o direito de apresentar uma reclamação graciosa às Finanças para solicitar a devolução do imposto indevidamente pago. Para tal, é necessário seguir os seguintes passos: Aceder ao Portal das Finanças; Navegar até “Todos os Serviços” > “Contencioso Administrativo e Judicial” > “Entregar Contencioso Administrativo”; Selecionar “Reclamação graciosa” como Tipo de documento aplicacional. Alternativamente, também é possível apresentar um requerimento em papel em qualquer serviço de Finanças. É importante ressaltar que os pedidos de restituição só podem ser efetuados dentro do prazo de quatro anos a partir da data de pagamento do ISV.
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